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25 de julho de 2017

Lei 1477/07 | Lei nº 1477 de 01 de outubro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Brumado (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS E MICRO PRODUTORES RURAIS DE SAMAMBAIA, PÉ DO MORRO E BURRO MORTO. Ver tópico

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, Estado da Bahia, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica considerada instituição de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS E MICRO PRODUTORES RURAIS DE SAMAMBAIA, PÉ DO MORRO E BURRO MORTO, fundada em 13 de janeiro de 1999, inscrita no CNPJ sob o nº 02.574.725/0001-19 e sediada no Povoado de Samambaia, s/n, Distrito de Ubiraçaba, Município de Brumado, Estado da Bahia. Ver tópico

Parágrafo Único - A Associação Comunitária dos Pequenos e Micro Produtores Rurais de Samambaia, Pé do Morro e Burro Morto é uma entidade civil sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e regida por estatuto próprio, respeitando as leis pátrias, tendo como objetivos básicos fortalecer a organização econômica e social dos produtores rurais, racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização, garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer e contribuir para organização de movimentos voltados para a preservação ambiental. Ver tópico

Art. 2º - Torna-se integrante do Estatuto Legal o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ, ata de fundação e de eleição da atual diretoria. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Brumado, 04 de junho de 2007.

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

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