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18 de novembro de 2017

Lei 1506/07 | Lei nº 1506 de 19 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Brumado (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR MATERIAIS E/OU EQUIPAMENTOS, BEM COMO REALIZAR SERVIÇOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MINIPRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, Estado da Bahia, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir materiais e/ou equipamentos, bem como realizar serviços, no valor de até R$(trinta mil reais), para a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MINIPRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE LEITE DO MUNICIPIO DE BRUMADO-APMPDLMB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.157.698/0001-00, considerada de utilidade pública através da lei municipal nº 1.366, de 27 de setembro de 2005. Ver tópico

Parágrafo Único - Os materiais e/ou equipamentos e os serviços a que se refere este Art. serão destinados para instalação da Usina de Beneficiamento de leite da referida Associação, tais como: Ver tópico

I - embalagens, para 60 (sessenta) dias de funcionamento; Ver tópico

II - material de higienização dos equipamentos e instalações, para 60 (sessenta) dias de funcionamento; Ver tópico

III - montagem de equipamentos e treinamento do pessoal; Ver tópico

IV - pavimentação de, aproximadamente, 500m² (quinhentos metros quadrados), em alvenaria de pedra, na área externa da Usina. Ver tópico

V - equipamentos necessários ao funcionamento da Usina; Ver tópico

Art. 2º - A aquisição dos materiais e/ou equipamentos, bem como a prestação dos serviços objeto desta lei, far-se-á em obediência ao quanto disposto na Lei 8.666/93. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio-Ambiente e Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 4º - Após 60 (sessenta) dias da efetiva entrega do material e dos serviços constantes desta lei, considerar-se-á revogada, in totum, a Lei nº 1.368, de 03 de outubro de 2005, por força do disposto no seu Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Brumado, em 19 de novembro de 2007.

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

Prefeito Municipal

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