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25 de maio de 2017

Lei 1501/07 | Lei nº 1501 de 01 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Brumado (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Prefeito do Município de Brumado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e é sancionada a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso, a título gratuito, ao Clube da Terceira Idade "VIVA A VIDA E VIVA BEM", fundado em 19 de fevereiro de 2002, inscrito no CNPJ sob o nº 07.699.794/0001-72, com sede provisória na Avenida Cassemiro Pinheiro de Azevedo, nº 321, neste Município, considerada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1.396, de 26 de dezembro de 2005. Ver tópico

Art. 2º - O objeto da concessão a que se refere esta Lei é um lote de terreno com dimensões de 30,00m (trinta metros) por 16,67 (dezesseis metros e sessenta e sete centímetros), constituindo-se uma área global de 500,1m² (quinhentos metros e um decímetro quadrados), localizado na Quadra 3, do Loteamento Nova Esperança, Bairro Feliciano Pereira Santos, nesta Cidade de Brumado, confrontando-se, à frente, com uma área remanescente do Município, ao fundo, com os lotes 1 e 13, à esquerda, com uma área concedida à Loja Maçônica MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO e à direita, com uma área cedida ao CREA-BA. Ver tópico

Art. 3º - O terreno, objeto desta lei será destinado, exclusivamente, para construção da sede da própria do concessionário, para desenvolvimento de suas atividades. Ver tópico

Art. 4º - O concessionário terá o prazo de 3 (três) anos para construção de sua sede, contados a partir da data de assinatura da escritura de concessão de direito real de uso. Ver tópico

Art. 5º - O concessionário perderá a concessão objeto desta lei: Ver tópico

I - pelo não-cumprimento do prazo estabelecido no art. 4º; Ver tópico

II - a qualquer tempo, pela desativação da sede; Ver tópico

III - pelo desvio da finalidade prevista no art. 3º. Ver tópico

IV - pelo encerramento das atividades nesta cidade. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de perda da concessão, o terreno será automaticamente revertido do Município, independente de qualquer formalidade e sem indenização à concessionária, pela utilização e/ou pelas benfeitorias porventura existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Brumado, 01 de novembro de 2007.

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

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